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FUMCAD > Conheça o Projeto

Conheça o FUMCAD

- Veja dados e balanços financeiros do Fundo.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) da Prefeitura de São Paulo, por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O seu Imposto de Renda é a principal fonte de captação de recursos do FUMCAD da cidade de São Paulo e sua utilização não traz ônus a quem contribui.

Você pode escolher como contribuir:

- Múltiplas contribuições durante o ano

- Contribuição única anual

Veja como fazer a sua doação ao FUMCAD

Por meio do simulador da Receita Federal, você calcula o valor máximo a ser abatido do Imposto de Renda. Após a simulação, será disponibilizado nesta tela o botão "Fazer Doação", que levará você diretamente à página da escolha de entidades.

1. A primeira tela traz os links das entidades com projetos aprovados pelo CMDCA no sistema. Clicando sobre o nome da entidade, você pode ver maiores informações sobre a instituição.

2. A partir da tela de detalhes da instituição, clicando no botão "Efetuar doação para este projeto", o sistema solicitará os seus dados.

3. Preencha os campos e clique no botão "Confirmar". A seguir, confirme a geração do boleto.

4. O sistema o levará à tela do banco arrecadador de doações para a entidade selecionada. Nesta tela, você terá disponível a linha digitável para fazer o pagamento online ou a opção de impressão para pagamento em uma agência bancária.

Dicas importantes

- Preenchendo o pequeno cadastro solicitado no passo 2, não há necessidade de informação ao CMDCA, para quem foi direcionada a destinação dos recursos, e seus dados serão mantidos em sigilo pelo Conselho.

- É importante salientar que, na sua Declaração de Ajuste Anual, no anexo de pagamentos e doações efetuadas, deve ser utilizado o código correspondente às doações. Lembre-se de que, para o benefício fiscal, a destinação de recursos tem que ser feita na conta do FUMCAD e nunca na conta da entidade. E, na informação à Receita Federal, devem constar o Fundo da Criança e do Adolescente, com o respectivo CNJJ, e o valor destinado.

Informações para pessoa física

- No caso de pessoas físicas, as doações somente poderão ser abatidas do Imposto de Renda caso o contribuinte faça a declaração no modelo completo.

- As contribuições efetuadas até o último dia útil do ano-calendário são consideradas deduções diretas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, até o limite de 6% do mesmo. Portanto, até este limite, não trazem ônus para o contribuinte (veja no simulador da Receita Federal). Para pessoas físicas que escolherem proceder conforme determina a Lei 12.594/12, pelos percentuais informados, o procedimento pode ser feito até o dia 30/4 do ano seguinte.

Informações para pessoa jurídica

- A pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das contribuições efetuadas ao FUMCAD.

- Limite de dedução: o valor limite de dedução direta do Imposto de Renda devido é de 1%, aplicável sobre o valor devido à alíquota de 15%, não sendo permitida qualquer dedução sobre o adicional de 10% (veja no simulador da Receita Federal).

- A legislação permite apenas a dedução para as pessoas jurídicas que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real.

- Indedutibilidade da doação: o valor da doação é considerado indedutível como despesa operacional para a pessoa jurídica doadora.

- Prazo de pagamento da doação: o valor deverá ser pago até o último dia útil de cada período de apuração do Imposto, trimestral ou anual.

- Procedimentos pós-doação: quando o pagamento for feito por transferência bancária, direto no caixa ou por TED, haverá necessidade de envio ao CMDCA de correspondência com a carta devidamente preenchida, juntamente com a cópia do comprovante de depósito:

CMDCA/SP
Rua Líbero Badaró, 119, 2º andar, centro
São Paulo - SP
CEP 01009-000

- Base legal: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260. Alterado pela Lei nº 12.594/2012, artigo 87.

*setinha FAÇA A SUA DOAÇÃO

*setinha MODELO DA CARTA

*setinha FALE CONOSCO

*setinha INDIQUE A UM AMIGO

*setinha RECEITA FEDERAL

Doação direcionada - clique aqui e faça a doação por escolher o projeto e a entidade.
Doação espontânea - clique aqui e faça a doação para o fundo FUMCAD.
Doe selecionando o eixo de assunto. (Por exemplo: entidades esportivas, entidades realcionadas ao trablho, etc)
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CMDCA - Rua Líbero Badaró, 119 - 2º Andar - CEP 01009-000 - Centro - São Paulo - SP - Apoio e Desenvolvimento: PRODAM